AREsp 1795286 - ACORDAO

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O Tribunal a quo prestou jurisdição de forma suficientemente fundamentada ao aplicar o entendimento do STF no RE 574.706/PR, interpretando que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o valor destacado nas notas fiscais; por se tratar de matéria constitucional e pendente de clarificação pelo STF (inclusive por embargos de declaração), é inviável que o STJ, em recurso especial, fixe balizas ao decidido pelo Supremo, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Tema 69 Da Repercussão Geral
PROCESSUAL CIVIL Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Tema 69 Da Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional na origem
  2. 2 Definição da parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais vs ICMS escritural a recolher)
  3. 3 Natureza constitucional da matéria e impossibilidade de sua solução em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo prestou jurisdição de forma suficientemente fundamentada ao aplicar o entendimento do STF no RE 574.706/PR, interpretando que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o valor destacado nas notas fiscais; por se tratar de matéria constitucional e pendente de clarificação pelo STF (inclusive por embargos de declaração), é inviável que o STJ, em recurso especial, fixe balizas ao decidido pelo Supremo, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno