AREsp 1831765 - DECISAO

AREsp 1831765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou a controvérsia (não houve omissão), que faltou prequestionamento sobre pontos apontados (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese do STF (Tema 69/RE 574.706), matéria constitucional que impede reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 (re 574.706), Repercussão Geral, Omissão, Fundamentação, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 (re 574.706) Repercussão Geral Omissão Fundamentação Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação e violação do art. 489, §1º, V, do CPC
  3. 3 ausência de debate sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou a controvérsia (não houve omissão), que faltou prequestionamento sobre pontos apontados (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese do STF (Tema 69/RE 574.706), matéria constitucional que impede reforma via recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial