AREsp 1788728 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, ausente o prequestionamento de matérias suscitadas, aplica-se a Súmula 211 do STJ e inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial; ademais, o deslinde da controvérsia exigiria interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69 / RE 574.706), o que afasta a competência do STJ para reexame na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Prequestionamento Para Recurso Especial, Repercussão Geral Do STF (tema 69 / RE 574.706), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc)
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Prequestionamento Para Recurso Especial Repercussão Geral Do STF (tema 69 / RE 574.706) Fundamentação Do Acórdão (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para admissão do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69 / RE 574.706)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, ausente o prequestionamento de matérias suscitadas, aplica-se a Súmula 211 do STJ e inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial; ademais, o deslinde da controvérsia exigiria interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69 / RE 574.706), o que afasta a competência do STJ para reexame na via especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno