AREsp 1788277 - ACORDAO

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Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão da Corte de origem, e tendo esta aplicado o precedente vinculante do STF (RE 574.706) ao caso concreto ao entender que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, não cabe ao STJ, em recurso especial, redefinir os limites de precedentes constitucionais nem reexaminar matéria de mérito constitucional; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS Destacado Vs ICMS Escritural a Recolher, Repercussão Geral (re 574.706), Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS Destacado Vs ICMS Escritural a Recolher Repercussão Geral (re 574.706) Enunciado Administrativo Nº 3/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/indevida fundamentação
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão da Corte de origem, e tendo esta aplicado o precedente vinculante do STF (RE 574.706) ao caso concreto ao entender que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, não cabe ao STJ, em recurso especial, redefinir os limites de precedentes constitucionais nem reexaminar matéria de mérito constitucional; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.