AREsp 1795358 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão (não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a matéria invocada não foi prequestionada tornando inadmissível o recurso especial, a modificação exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o tema demandaria interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral, ônus que impede apreciação no recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Repercussão Geral Do STF, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
- 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 Ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão (não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a matéria invocada não foi prequestionada tornando inadmissível o recurso especial, a modificação exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o tema demandaria interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral, ônus que impede apreciação no recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Negado provimento ao recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment