AREsp 1832121 - DECISAO

AREsp 1832121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão ou deficiência de motivação no acórdão recorrido sobre os pontos apreciados; incidiu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF quanto às matérias não examinadas pelo tribunal a quo por ausência de prequestionamento; e a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria de natureza constitucional que impede revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral Tema 69, Omissão E Fundamentação Do Julgado (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento E Aplicação Das Súmulas 282 E 356 Do STF
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Tema 69 Omissão E Fundamentação Do Julgado (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento E Aplicação Das Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Violação do art. 489, §1º, inciso V, do CPC (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão ou deficiência de motivação no acórdão recorrido sobre os pontos apreciados; incidiu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF quanto às matérias não examinadas pelo tribunal a quo por ausência de prequestionamento; e a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria de natureza constitucional que impede revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.