AREsp 1796471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada, aplicou e interpretou o precedente do STF (RE 574.706/PR) entendendo que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal, e a questão planteada tem natureza eminentemente constitucional, sendo inviável sua delimitação mediante recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 69)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional na origem
  2. 2 Inclusão/exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Se o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada, aplicou e interpretou o precedente do STF (RE 574.706/PR) entendendo que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal, e a questão planteada tem natureza eminentemente constitucional, sendo inviável sua delimitação mediante recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno