AREsp 1797050 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem prestou a jurisdição de forma fundamentada ao aplicar e interpretar o entendimento do STF no RE 574.706/PR, entendendo que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da Cofins é o valor destacado na nota fiscal, e por se tratar de matéria de natureza constitucional que não pode ser delimitada pelo STJ em recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 69)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Se é possível ao STJ, em recurso especial, delimitar o alcance do julgamento do STF no RE 574.706/PR (Tema 69)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem prestou a jurisdição de forma fundamentada ao aplicar e interpretar o entendimento do STF no RE 574.706/PR, entendendo que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da Cofins é o valor destacado na nota fiscal, e por se tratar de matéria de natureza constitucional que não pode ser delimitada pelo STJ em recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.