REsp 1960727 - DECISAO

REsp 1960727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto ao tema discutido (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), faltou prequestionamento para questões não enfrentadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e houve deficiência das razões recursais em atacar os fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284 do STF), além de se tratar de controvérsia que exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede revisão pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Critério De Cálculo Do ICMS a Ser Excluído
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Critério De Cálculo Do ICMS a Ser Excluído

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Critério de cálculo: qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto ao tema discutido (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), faltou prequestionamento para questões não enfrentadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e houve deficiência das razões recursais em atacar os fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284 do STF), além de se tratar de controvérsia que exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.