AREsp 1795226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não se presta à revisão de fundamentos constitucionais firmados pelo STF em repercussão geral; o Tribunal Regional aplicou a tese do Supremo de que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base do PIS/COFINS, matéria de natureza constitucional cuja interpretação e efeitos pertencem, em princípio, ao STF, e não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos Competência Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode revisar fundamentação constitucional firmada pelo STF em repercussão geral
  2. 2 Natureza constitucional da interpretação da tese firmada pelo STF e competência para sua execução
  3. 3 Se o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não se presta à revisão de fundamentos constitucionais firmados pelo STF em repercussão geral; o Tribunal Regional aplicou a tese do Supremo de que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base do PIS/COFINS, matéria de natureza constitucional cuja interpretação e efeitos pertencem, em princípio, ao STF, e não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.