AREsp 1839433 - DECISAO

AREsp 1839433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que não houve omissão ou deficiência de fundamentação suficientes que autorizassem a anulação do acórdão recorrido; além disso, a discussão sobre qual parcela do ICMS excluir da base do PIS/COFINS demanda interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), o que impede o reexame em recurso especial, e faltou prequestionamento de matérias apontadas.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 (re 574.706/pr), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Julgado (art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF, Critério De Cálculo Do ICMS a Ser Excluído (icms Destacado Vs ICMS a Recolher)
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 (re 574.706/pr) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Do Julgado (art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF Critério De Cálculo Do ICMS a Ser Excluído (icms Destacado Vs ICMS a Recolher)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à parcela do ICMS a ser excluída (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Ausência de debate nos autos quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que não houve omissão ou deficiência de fundamentação suficientes que autorizassem a anulação do acórdão recorrido; além disso, a discussão sobre qual parcela do ICMS excluir da base do PIS/COFINS demanda interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), o que impede o reexame em recurso especial, e faltou prequestionamento de matérias apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.