AREsp 1793602 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS foi examinada sob enfoque eminentemente constitucional pertencente ao âmbito do STF em razão do RE 574.706/PR (Tema 69); assim, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, modular ou ampliar os limites daquele precedente, e não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, RE 574.706/pr (tema 69) Repercussão Geral, Competência Do STF Para Matérias Constitucionais, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Critério De Liquidação: ICMS Destacado Na Nota Fiscal Vs ICMS a Recolher, Lei 12.973/2014
Tributário PROCESSUAL CIVIL Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS RE 574.706/pr (tema 69) Repercussão Geral Competência Do STF Para Matérias Constitucionais Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Critério De Liquidação: ICMS Destacado Na Nota Fiscal Vs ICMS a Recolher Lei 12.973/2014

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Competência do STF para definir limites de precedente em repercussão geral (RE 574.706/PR)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS foi examinada sob enfoque eminentemente constitucional pertencente ao âmbito do STF em razão do RE 574.706/PR (Tema 69); assim, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, modular ou ampliar os limites daquele precedente, e não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela FAZENDA NACIONAL