REsp 1925139 - DECISAO

REsp 1925139 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial da recorrente por ausência de omissão ou vícios exigidos pelo art. 1.022 e art. 489, §1º, do CPC/2015 e por se tratar de controvérsia que exigiria reinterpretar tese vinculante firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/PR), cuja jurisdição ainda não se encontra exaurida em razão de embargos de declaração pendentes; assim, aplicou‑se entendimento dominante e normas de admissibilidade, autorizando decisão monocrática nos termos dos arts. 932 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SUL ALFA DISTRIBUIDORA LTDA; Recorrente/agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial de SUL ALFA DISTRIBUIDORA LTDA; CONHEÇO do Agravo e NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS ST, Repercussão Geral (tema 69), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015), Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS ST Repercussão Geral (tema 69) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL ALFA DISTRIBUIDORA LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69/STF)
  2. 2 Se valores pagos a título de ICMS-ST podem ser abatidos da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial da recorrente por ausência de omissão ou vícios exigidos pelo art. 1.022 e art. 489, §1º, do CPC/2015 e por se tratar de controvérsia que exigiria reinterpretar tese vinculante firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/PR), cuja jurisdição ainda não se encontra exaurida em razão de embargos de declaração pendentes; assim, aplicou‑se entendimento dominante e normas de admissibilidade, autorizando decisão monocrática nos termos dos arts. 932 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial de SUL ALFA DISTRIBUIDORA LTDA; CONHEÇO do Agravo e NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.