AREsp 1833740 - DECISAO

AREsp 1833740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para possibilitar análise parcial do recurso especial, tendo-se concluído que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região examinou adequadamente as alegações de omissão e fundamentação; que várias questões apontadas pela Fazenda carecem de prequestionamento, atraindo as Súmulas do STF; e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo envolve interpretação de tese do STF (RE 574.706/Tema 69), matéria de natureza constitucional que não cabe revisão pelo STJ, razão pela qual se conheceu em parte e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Fundamentação Judicial E Omissão, Prequestionamento E Aplicação De Súmulas Do STF
Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69) Fundamentação Judicial E Omissão Prequestionamento E Aplicação De Súmulas Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II e par. único, II, CPC) quanto à natureza do ICMS a ser excluído (ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC) por não indicar fundamentos determinantes sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída
  3. 3 Ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo e limites da lide quanto à parcela do ICMS a ser excluída (arts. 10, 11, 141, 192, 489 II e 490 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar análise parcial do recurso especial, tendo-se concluído que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região examinou adequadamente as alegações de omissão e fundamentação; que várias questões apontadas pela Fazenda carecem de prequestionamento, atraindo as Súmulas do STF; e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo envolve interpretação de tese do STF (RE 574.706/Tema 69), matéria de natureza constitucional que não cabe revisão pelo STJ, razão pela qual se conheceu em parte e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.