AREsp 1843289 - DECISAO

AREsp 1843289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração objetiva dos pontos omissos (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento como exigido (Súmula 211/STJ). No mérito, confirmou-se a aplicação do precedente vinculante do STF (RE nº 574.706/PR) no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, e reafirmaram-se limites quanto à restituição e compensação do indébito tributário conformes à jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DA INDUSTRIA DE EXTRACAO DE PEDREIRAS E AREIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Agravada: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Mandado De Segurança Coletivo, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial (prequestionamento E Omissão)
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Mandado De Segurança Coletivo Repercussão Geral Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recurso Especial (prequestionamento E Omissão)

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Parties

SINDICATO DA INDUSTRIA DE EXTRACAO DE PEDREIRAS E AREIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à alegação de omissão e ausência de fundamentação específica (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração objetiva dos pontos omissos (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento como exigido (Súmula 211/STJ). No mérito, confirmou-se a aplicação do precedente vinculante do STF (RE nº 574.706/PR) no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, e reafirmaram-se limites quanto à restituição e compensação do indébito tributário conformes à jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se