AREsp 1820246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a Corte de origem explicitou o critério de execução do precedente do STF (entendimento de que o ICMS a ser excluído seria o destacado nas notas fiscais) e, tratando-se de matéria com enfoque constitucional e de...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Repercussão Geral (re 574.706/stf)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Repercussão Geral (re 574.706/stf)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo é o destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural (a recolher)
  3. 3 Competência do STJ para delimitar efeitos e alcance de precedente constitucional do STF (RE 574.706)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a Corte de origem explicitou o critério de execução do precedente do STF (entendimento de que o ICMS a ser excluído seria o destacado nas notas fiscais) e, tratando-se de matéria com enfoque constitucional e de extensão de precedente do Supremo, não cabe ao STJ, em recurso especial, redefinir os limites ou colocar novas balizas à tese firmada pelo STF no RE 574.706.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.