AREsp 1800591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem expressou o critério de execução do precedente do STF indicando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, e matérias constitucionais relativas aos limites do precedente (RE 574.706) não podem ser delimitadas ou reexaminadas pelo STJ em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS Destacado Vs ICMS Escritural, Repercussão Geral (re 574.706), Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS Destacado Vs ICMS Escritural Repercussão Geral (re 574.706) Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Possibilidade de o STJ delimitar os efeitos/limites do precedente do STF (RE 574.706) em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem expressou o critério de execução do precedente do STF indicando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, e matérias constitucionais relativas aos limites do precedente (RE 574.706) não podem ser delimitadas ou reexaminadas pelo STJ em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.