AREsp 1821384 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional ao interpretar o precedente...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (re 574.706/pr, Tema 69), Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Embargos De Declaração, Critério De Cálculo: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (re 574.706/pr, Tema 69) Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional ao interpretar o precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69), extraindo que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais, matéria que, em sede de recurso especial, não pode ser reexaminada sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; igualmente não se verificou omissão apta a ensejar acolhimento dos declaratórios invocados (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido