AREsp 1820245 - ACORDAO

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EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69, RE 574.706/pr), Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Entre STJ E STF
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69, RE 574.706/pr) Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Entre STJ E STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e prequestionamento
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais vs ICMS escritural a recolher)