AREsp 1820286 - ACORDAO

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O agravo interno não obteve provimento porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, óbice da Súmula 182 do STJ), o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a controvérsia (não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e a...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Coator: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PARANAVAÍ/PR; Impetrante: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, RE 574.706/pr (tema 69) Repercussão Geral STF, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Critério De Cálculo: ICMS Destacado Nas Notas Fiscais Vs ICMS Escritural a Recolher, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS RE 574.706/pr (tema 69) Repercussão Geral STF Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Critério De Cálculo: ICMS Destacado Nas Notas Fiscais Vs ICMS Escritural a Recolher +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PARANAVAÍ/PR

Coator

parte ora recorrida

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das súmulas do STF)
  2. 2 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação apta a ensejar oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC)
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

O agravo interno não obteve provimento porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, óbice da Súmula 182 do STJ), o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a controvérsia (não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS consiste em interpretação de tese de repercussão geral do STF (RE 574.706/PR), matéria de natureza eminentemente constitucional que não pode ser repercutida em recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, conhece‑se parcialmente do agravo e nega‑se provimento nesta...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida