AREsp 1797039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem aplicou corretamente o precedente vinculante do STF (RE 574.706) e explicitou o critério adotado; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos fundamentos apontados, e a definição da extensão do precedente (ICMS destacado versus...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Interpretação Do RE 574.706 (stf), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Interpretação Do RE 574.706 (stf) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 3/stj Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o ICMS excluído é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Possibilidade de o STJ estabelecer balizas ao entendimento do STF no RE 574.706

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem aplicou corretamente o precedente vinculante do STF (RE 574.706) e explicitou o critério adotado; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos fundamentos apontados, e a definição da extensão do precedente (ICMS destacado versus escritural) é matéria constitucional que deve ser resolvida pelo STF, não pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.