AREsp 1845557 - DECISAO

AREsp 1845557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia (não houve omissão imputável), faltou prequestionamento para matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a definição mais aprofundada sobre qual parcela do ICMS excluiria a base do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Natureza Do ICMS a Ser Excluído (icms Destacado Na Nota Fiscal Vs ICMS a Recolher), Compensação De Indébito Tributário, Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Natureza Do ICMS a Ser Excluído (icms Destacado Na Nota Fiscal Vs ICMS a Recolher) Compensação De Indébito Tributário Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF Fundamentação Judicial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 Critério de cálculo e natureza do ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS (ICMS destacado vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia (não houve omissão imputável), faltou prequestionamento para matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a definição mais aprofundada sobre qual parcela do ICMS excluiria a base do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se