AREsp 1820903 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais ao interpretar o precedente do STF (RE 574.706/PR), matéria que não comporta reexame em Recurso Especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: FRINAL SA FRIGORÍFICO E INTEGRAÇÃO AVÍCOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Incidência Das Súmulas 282 E 356 Do STF E 7 Do STJ, Repercussão Geral (re 574.706/pr, Tema 69), Prequestionamento (súmula 182/stj), Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão)
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Incidência Das Súmulas 282 E 356 Do STF E 7 Do STJ Repercussão Geral (re 574.706/pr, Tema 69) Prequestionamento (súmula 182/stj) Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

FRINAL SA FRIGORÍFICO E INTEGRAÇÃO AVÍCOLA

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural (a recolher)
  2. 2 Aplicabilidade e limites da interpretação, pelo TRF, do precedente em repercussão geral do STF (RE 574.706/PR)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das súmulas do STF e do STJ (Súmulas 282, 356 STF; Súmula 7 STJ; Súmula 182 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais ao interpretar o precedente do STF (RE 574.706/PR), matéria que não comporta reexame em Recurso Especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida