AREsp 1629375 - DECISAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da aplicação do entendimento firmado pelo STF no Tema 69 após a edição da Lei 12.973/2014, configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, sendo necessário anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos à origem para reapreciação dessa questão antes do julgamento definitivo das demais alegações.

Parties
Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao agravo da contribuinte; anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração quanto ao efeito da Lei 12.973/2014 sobre o Tema 69/STF.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69/stf, Lei 12.973/2014, Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição Quinquenal
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69/stf Lei 12.973/2014 Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

FAURECIA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à aplicação do Tema 69/STF após a Lei 12.973/2014
  2. 2 Alcance temporal da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da aplicação do entendimento firmado pelo STF no Tema 69 após a edição da Lei 12.973/2014, configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, sendo necessário anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos à origem para reapreciação dessa questão antes do julgamento definitivo das demais alegações.

Court Disposition

Provimento ao agravo da contribuinte; anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração quanto ao efeito da Lei 12.973/2014 sobre o Tema 69/STF.

Orders

  • Anula o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e examine se há fundamento legal para limitar temporalmente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em relação a fatos geradores posteriores à Lei 12.973/2014.