REsp 1841633 - DECISAO
O acórdão recorrido tornou-se incabível de reforma pelo STJ porque está fundado em entendimento constitucional consolidado pelo STF (Tema 69 e julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 5051557-64.2015.404.0000), razão pela qual a matéria é de competência do STF; afastadas as alegadas omissões e...
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- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
- Outcome
- Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 STF, Competência Do STF, Lei 12.973/2014
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Legal Issues
- 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
- 2 Aplicação do Tema 69 do STF e do RE 574.706
- 3 Incidência das alterações trazidas pela Lei 12.973/2014
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido tornou-se incabível de reforma pelo STJ porque está fundado em entendimento constitucional consolidado pelo STF (Tema 69 e julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 5051557-64.2015.404.0000), razão pela qual a matéria é de competência do STF; afastadas as alegadas omissões e contradições, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.
Court Disposition
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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