AREsp 1422249 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Stj, Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
2. 2 Legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
3. 3 Aplicação do precedente do STF no RE 574.706/PR (repercussão geral)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a controvérsia sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS foi decidida pelo STF no RE 574.706/PR com repercussão geral, sendo matéria de natureza constitucional cuja revisão pelo STJ, em sede de recurso especial, implicaria usurpação da competência do Supremo (art. 102 CF). Ademais, não ficou demonstrada omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, e o Tribunal de origem aplicou adequadamente o precedente do STF ao caso concreto.

Court Disposition

Agrav o em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL teve seu provimento negado.

Orders

• Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
• Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.