AREsp 1846526 - DECISAO

AREsp 1846526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou a controvérsia e fundamentou suficientemente sua convicção ao aplicar a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), reconhecendo o direito à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS; além disso, matérias que exigem interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral ou reexame do conjunto fático-probatório estão fora do âmbito do recurso especial, incidindo os óbices previstos nas súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69) Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por não especificar qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado vs. ICMS a recolher)
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ou incorreu em deficiência de fundamentação
  3. 3 Se a matéria exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, inviabilizando recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou a controvérsia e fundamentou suficientemente sua convicção ao aplicar a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), reconhecendo o direito à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS; além disso, matérias que exigem interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral ou reexame do conjunto fático-probatório estão fora do âmbito do recurso especial, incidindo os óbices previstos nas súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.