AREsp 1846576 - DECISAO

AREsp 1846576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque o Tribunal de origem aplicou e fundamentou a tese do STF no RE 574706 (Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões relativas à definição da parcela do ICMS a ser excluída exigem interpretação de tese constitucional firmada pelo STF e estão, assim, em regra, fora do alcance do recurso especial, e parte das alegações foi barrada pela falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574706), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento E Obstáculos Das Súmulas 282 E 356 Do STF, Aplicação De Entendimento Do STF a Período Posterior À Lei 12.973/2014
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 De Repercussão Geral (re 574706) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento E Obstáculos Das Súmulas 282 E 356 Do STF Aplicação De Entendimento Do STF a Período Posterior À Lei 12.973/2014

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS (aplicação do Tema 69 do STF)
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação adequada nos termos do art. 489 do CPC e demais dispositivos processuais invocados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque o Tribunal de origem aplicou e fundamentou a tese do STF no RE 574706 (Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões relativas à definição da parcela do ICMS a ser excluída exigem interpretação de tese constitucional firmada pelo STF e estão, assim, em regra, fora do alcance do recurso especial, e parte das alegações foi barrada pela falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida