REsp 1943500 - DECISAO

REsp 1943500 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica e individualizada a suposta ofensa a dispositivos de lei federal (fundamentação deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque a controvérsia envolveria reinterpretação de tese vinculante do STF (Tema 69) com embargos de declaração pendentes, impedindo a cognição pelo STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Juízo De Retratação Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde ao ICMS destacado na nota fiscal ou ao ICMS efetivamente recolhido aos cofres públicos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica e da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Efeito vinculante da tese do STF (Tema 69 / RE n. 574.706/PR) e impedimento de reexame pelo STJ enquanto houver embargos pendentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica e individualizada a suposta ofensa a dispositivos de lei federal (fundamentação deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque a controvérsia envolveria reinterpretação de tese vinculante do STF (Tema 69) com embargos de declaração pendentes, impedindo a cognição pelo STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se