AREsp 1746776 - DECISAO

AREsp 1746776 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia fundada exclusivamente na interpretação constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 (RE 574.706), a matéria é de natureza constitucional e está na competência do STF, de modo que o STJ não pode conhecer ou revisar o conteúdo dessa interpretação; assim, o agravo é conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 (repercussão Geral), Base De Cálculo, Competência Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 (repercussão Geral) Base De Cálculo Competência Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Natureza constitucional da matéria e competência do STF para sua revisão
  3. 3 Possibilidade de conhecimento e revisão pelo STJ de acórdão fundamentado em tese constitucional do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia fundada exclusivamente na interpretação constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 (RE 574.706), a matéria é de natureza constitucional e está na competência do STF, de modo que o STJ não pode conhecer ou revisar o conteúdo dessa interpretação; assim, o agravo é conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Transitado em julgado o presente recurso, retornem os autos à origem para fins do despacho de fls. 4090.