AREsp 1871775 - DECISAO

AREsp 1871775 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, a fim de que se manifeste especificamente sobre a alegada divergência quanto ao critério de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e sobre a (in)aplicabilidade do art. 942 do CPC, em razão de omissão relevante no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Critério De Exclusão: ICMS Destacado Na Nota Fiscal Vs ICMS Efetivamente Recolhido, Aplicabilidade Imediata Da Repercussão Geral, Aplicabilidade Do Art. 942 Do CPC, Embargos De Declaração, Omissão E Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Critério De Exclusão: ICMS Destacado Na Nota Fiscal Vs ICMS Efetivamente Recolhido Aplicabilidade Imediata Da Repercussão Geral Aplicabilidade Do Art. 942 Do CPC Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual o critério de exclusão do ICMS da base de cálculo (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS efetivamente recolhido)
  3. 3 Aplicabilidade imediata da decisão de repercussão geral (RE 574.706-PR)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, a fim de que se manifeste especificamente sobre a alegada divergência quanto ao critério de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e sobre a (in)aplicabilidade do art. 942 do CPC, em razão de omissão relevante no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste especificamente acerca da alegada divergência quanto ao critério de apuração da parcela a ser excluída da base de cálculo das...