AREsp 1831773 - ACORDAO

AREsp 1831773 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem explicitou o critério de execução do julgado ao aplicar o precedente do STF (RE 574.706) entendendo que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; além disso, a definição dos limites e balizas do precedente em repercussão geral é matéria constitucional que compete ao Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível ao STJ, em sede de recurso especial, reinterpretar esse precedente e decidir sobre a forma de liquidação que envolve questões constitucionais.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Interlocutória/recursal
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural, Enunciado Administrativo 3/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural Enunciado Administrativo 3/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Interlocutória/recursal

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Competência do STJ para reinterpretar limites de precedente constitucional do STF (RE 574.706)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem explicitou o critério de execução do julgado ao aplicar o precedente do STF (RE 574.706) entendendo que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; além disso, a definição dos limites e balizas do precedente em repercussão geral é matéria constitucional que compete ao Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível ao STJ, em sede de recurso especial, reinterpretar esse precedente e decidir sobre a forma de liquidação que envolve questões constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.