REsp 1960212 - DECISAO
Como a modulação realizada pelo STF no RE n. 574.706 afeta a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e a ação foi proposta em 12/08/2019, a modulação altera o acórdão da corte a quo; não sendo possível examinar o fato superveniente no STJ diante do não conhecimento do recurso, os autos...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adequação Do Julgado
- Outcome
- Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para adequação ao decidido pelo STF; análise dos recursos especiais prejudicada.
- Legal Topics
- Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo, Prejudicialidade Da Análise De Recursos Especiais
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Procedural Posture
Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adequação Do Julgado
Legal Issues
- 1 Efeito da modulação do STF sobre acórdãos de instâncias inferiores
- 2 Possibilidade de exame de fato superveniente no STJ diante do não conhecimento do recurso
- 3 Necessidade de adequação do julgado ao decidido pelo STF no RE n. 574.706
Ratio Decidendi
Como a modulação realizada pelo STF no RE n. 574.706 afeta a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e a ação foi proposta em 12/08/2019, a modulação altera o acórdão da corte a quo; não sendo possível examinar o fato superveniente no STJ diante do não conhecimento do recurso, os autos devem retornar ao tribunal de origem para que este adeque seu julgado ao decidido pelo STF, o que torna prejudicada a análise dos recursos especiais.
Court Disposition
Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para adequação ao decidido pelo STF; análise dos recursos especiais prejudicada.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que examine eventual necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706.
- Fica prejudicada a análise dos recursos especiais.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. No julgamento dos embargos de declaração no Agravo Interno no AREsp n. 1.788.422/RS, de relatoria do Sr. Ministro Gurgel de Faria, a 1ª Turma concluiu que a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706, em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tem o efeito de alterar o acórdão proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi proposta em 12/08/2019. Assim, embora o fato superveniente não possa ser examinado no STJ em razão do não conhecimento do recurso, é necessário que os autos retornem ao Tribunal a quo para que seja feita a adequação do seu julgado ao decidido pela Suprema Corte. O presente feito aborda tesesanálogas àquelas examinadas no julgamento apontado, de modo que o retorno dos autos é medida que se impõe. Posto isso,DETERMINO a devolução dos autos, com a devida baixa, a fim de que o tribunal de origem examineeventual necessidade de adequaçãoao que restou decidido pelo STF no RE n. 574.706, restando, por conseguinte, prejudicada a análise dos recursos especiais. Publique-se. Intime-se.