AREsp 1846271 - DECISAO

AREsp 1846271 - DECISAO

Havendo fato superveniente capaz de influir no mérito — a modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706/PR acerca da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS — e considerando que o recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Provido; Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Juízo De Conformação, Recursos Especiais
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Juízo De Conformação Recursos Especiais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Provido; Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos fixada no RE 574.706/STF
  3. 3 Incidência de fato superveniente e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Havendo fato superveniente capaz de influir no mérito — a modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706/PR acerca da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS — e considerando que o recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adeque seu julgado ao decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Anular a decisão agravada (fls. 391/398)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação com a orientação firmada pelo STF quanto à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR