AREsp 1788291 - DECISAO

AREsp 1788291 - DECISAO

Havendo fato superveniente capaz de influir no mérito (a modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706/PR), deve-se anular o acórdão agravado e devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adeque seu julgado à orientação firmada pelo STF.

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Juízo De Conformação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeitos da modulação de efeitos pelo STF no RE 574.706/PR
  3. 3 Incidência do fato superveniente (art. 493 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo fato superveniente capaz de influir no mérito (a modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706/PR), deve-se anular o acórdão agravado e devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adeque seu julgado à orientação firmada pelo STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Anular a decisão de fls. 1.220/1.225.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo juízo de conformação com a orientação firmada pelo STF em relação à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR.