AREsp 1847180 - DECISAO

AREsp 1847180 - DECISAO

Houve fato superveniente (modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706/PR) capaz de influir no mérito, sendo necessário anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adeque seu julgado à orientação firmada pelo STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Juízo De Conformação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação de efeitos do RE 574.706/PR
  2. 2 Incidência do fato superveniente (modulação) e necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve fato superveniente (modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706/PR) capaz de influir no mérito, sendo necessário anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adeque seu julgado à orientação firmada pelo STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Anular a decisão agravada.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação com a orientação firmada pelo STF quanto à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR.