REsp 1923974 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 em razão do regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Definição da base de cálculo do PIS/COFINS quanto ao ICMS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 em razão do regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.