AREsp 1831705 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Necessidade de adequação do acórdão de origem ao julgamento do STF no RE 574706 (Tema 69)
2. 2 Se a interpretação do conceito de faturamento para fins de PIS/COFINS é matéria constitucional e, portanto, da competência do STF
3. 3 Aplicação dos arts. 1.022, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 quanto ao retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concluído o julgamento dos embargos de declaração do RE 574706 (Tema 69) pelo STF, com modulação de efeitos e fixação de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal, impõe-se reconhecer a omissão apontada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015; por consequência, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito os julgamentos anteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; tornam-se sem efeitos as decisões anteriores e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Tornar sem efeitos os julgamentos anteriores
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação