AREsp 1807663 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer existência de fato novo (a modulação de efeitos pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à tese e à modulação firmadas pelo Supremo Tribunal Federal.

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Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Novo, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Novo Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a modulação de efeitos decidida pelo STF no julgamento dos embargos no RE 574.706 constitui fato novo capaz de influir no julgamento da lide
  2. 2 Se o STJ pode examinar fato superveniente quando o recurso especial não foi conhecido
  3. 3 Se é necessário devolver os autos ao tribunal a quo para adequação do julgado à tese e à modulação firmadas pelo STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer existência de fato novo (a modulação de efeitos pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à tese e à modulação firmadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Reconhecer a existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706