AREsp 1840232 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da presidência do STJ (fls. 357-363, e-STJ) que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial, com base na aplicação da Súmula 282 do STF. A parte insurgente, nas razões do Agravo Interno, sustenta que combateu todos os fundamentos da decisão. Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma julgadora. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: "Quanto à terceira controvérsia, incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, uma vez que os artigos apontados como violados não foram apreciados pelo acórdão recorrido. Quanto à quarta controvérsia, é possível extrair tanto do acórdãorecorrido como das razões do recurso especial que seu deslinde exigiria a interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, o que impede a apreciação da matéria em recurso especial" (fls. 361-362, e-STJ). 2. No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não impugna os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade. 3. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. 4. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 5. Agravo Interno não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 21 de junho de 2021. A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: Assim, a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque não ocorreram nenhum dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. (..) Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. (..) Quanto à terceira controvérsia, incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, uma vez que os artigos apontados como violados não foram apreciados pelo acórdão recorrido. Quanto à quarta controvérsia, é possível extrair tanto do acórdãorecorrido como das razões do recurso especial que seu deslinde exigiria a interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, o que impede a apreciação da matéria em recurso especial (fls. 361-362 e-STJ). No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não impugna os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nessa linha, os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. (PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA DO DETRAN QUE INSTITUIU O MANUAL DE PROCEDIMENTO DE REGISTO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. GRAVAME DE RESERVA DE DOMÍNIO. ANOTAÇÃO QUE SÓ PODE SER CONSIGNADA EM FAVOR DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL. ART. 123, I, DO CTB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUMULA 282 E 356 DO STF). FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Revela-se inviável a análise do Agravo Regimental, cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, in casu, a ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado ante a incidência inarredável da Súmula 182 do STJ, que preceitua o seguinte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no REsp 753.564/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 21/05/2007 p. 545) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADA. MEDIDA CAUTELAR. INCIDENTE PROCESSUAL. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. Aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 1. É manifestamente inadmissível o agravo cujas razões recursais não atacou o fundamento da decisão impugnada, ante à ausência de pressuposto recursal genérico. 2. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 840.007/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 18/05/2007 p. 319) CREDITAMENTO DE ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL SÚMULA Nº 07/STJ. ARGUMENTO NÃO REFUTADO. SÚMULA Nº 182/STJ. I - O agravante, em suas razões recursais, não atacou o fundamento constante da decisão impugnada, relativo ao fato de que a revisão da decisão turmária importaria no óbice da súmula 7/STJ, e verificando que tal fundamento é suficiente de per si para a inadmissão do agravo, tem-se inviabilizado o seguimento do agravo de instrumento, haja vista o teor da súmula 182/STJ. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 752.308/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 26/04/2007 p. 217) PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO INATACADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 182 E 211/STJ. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 3. Agravo regimental improvido. (AGRESP 849.848/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2006, DJ 16/10/2006 p. 355) Por tudo isso, não conheço do Agravo Interno. É como voto.