REsp 1909237 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por WS Engenharia e Manutenção de Aeronaves S.a., com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 1.437): MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. Adoção da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 69), segundo a qual "o ICMS não compõe a base de cálculo para ns de incidência do PIS e da COFINS". Opostos embargos declaratórios pela parte ora recorrente e pela Fazenda Nacional, parte ora recorrida, os quais foram, respectivamente, acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, e rejeitados (fls. 1.482/1.488). Nas razões do recurso especial de fls. 1.496/1.506, WS Engenharia e Manutenção de Aeronaves S.a., parte ora recorrente, aponta violação aos arts. 489, §1º, II e IV, 778 e 1.022 do CPC, 165, I, do CTN, e 66, §2º, da Lei nº 8.383/91. Sustenta, em síntese, que: (I) apesar da oposição de embargos de declaraçao, o Tribunal de origem manteve-se omisso, bem como incorreu em erro material, quanto a questões relevantes ao deslinde da controvérsia; e (II) tem direito a restituir os valores indevidamente recolhidos e discutidos nos autos, na via do mandado de segurança ora impetrado, tendo em vista que "o provimento jurisdicional autorizou a contribuinte a apenas efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente, vedando a possibilidade de restituição pela via de RPV/precatório. Todavia, o entendimento adotado no v. acórdão não merece prosperar, uma vez que a tutela concedida no caso sob exame possui claramente feição declaratória, na medida em que reconhece de maneira inquestionável o indébito tributário, estabelecendo, consequentemente, o direito de compensação dos pagamentos indevidos decorrentes da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme decidido no Tema nº 69/STF de Repercussão Geral." (fl. 1.501). Recursos especial e extraordinário interpostos pela Fazenda Nacional, respectivamente, às fls. 1.517/1.536 e 1.537/1.555. Às fls. 1.719/1.725, o ente público apresentou petição suscitando a ocorrência de fato novo, a saber, a modulação dos efeitos do julgamento do Tema 69/STF pelo STF no julgamento dos embargos de declaração desta repercussão geral. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que, na data de hoje, considerando o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda Nacional no bojo dos presentes autos, proferi decisão em que determinei o retorno dos autos à instância ordinária, a fim de que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC. Nesse contexto, tendo em vista a impossibilidade de cisão do julgamento, bem como a própria devolução do feito à origem, é o caso de se ter por prejudicado o exame da presente irresignação no momento. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto por WS Engenharia e Manutenção de Aeronaves S.a. no presente momento processual. Publique-se.