AREsp 1820177 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o alegado fato superveniente (julgamento dos ED no RE 574.706 com modulação) não foi objeto do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional; nos termos do art. 493 do CPC/2015 é imprescindível o conhecimento do recurso e a relação entre o fato novo e o objeto recursal para que o Tribunal examine tal fato; ademais, não se vislumbrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e o STJ não pode, em sede de recurso especial, delimitar os efeitos de precedente constitucional do STF quando a matéria é de natureza constitucional.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente (art. 493 Do Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente (art. 493 Do Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de fato superveniente (julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/Tema 69) e sua aplicabilidade ao recurso especial
  2. 2 Se a modulação dos efeitos declarada pelo STF deveria ser aplicada pelo STJ no caso concreto
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o alegado fato superveniente (julgamento dos ED no RE 574.706 com modulação) não foi objeto do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional; nos termos do art. 493 do CPC/2015 é imprescindível o conhecimento do recurso e a relação entre o fato novo e o objeto recursal para que o Tribunal examine tal fato; ademais, não se vislumbrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e o STJ não pode, em sede de recurso especial, delimitar os efeitos de precedente constitucional do STF quando a matéria é de natureza constitucional.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertir que ajuizar recurso protelatório poderá ensejar reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.