AREsp 2656483 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou clara e fundamentadamente a controvérsia e concluiu corretamente pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS em consonância com precedentes do STJ e do STF, não havendo violação dos dispositivos processuais invocados.
Source-derived case information.
- Parties
- Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal - FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repetição Do Indébito, Litispendência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties
Delegado da Receita Federal - FAZENDA NACIONAL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo)
Legal Issues
- 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
- 2 Conhecimento do recurso especial
- 3 Possível litispendência e ausência de intimação da autoridade coatora
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou clara e fundamentadamente a controvérsia e concluiu corretamente pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS em consonância com precedentes do STJ e do STF, não havendo violação dos dispositivos processuais invocados.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
- Não conheço do recurso especial
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