AREsp 2297171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma adequada os fundamentos do acórdão recorrido, os quais estavam conformes à tese fixada pelo STF no Tema 69; além disso, a questão remanescente (restituição administrativa) foi tratada pelo Tribunal de origem em...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte: União (Ministério do Turismo); Parte: Município de Tuparetama/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Restituição Administrativa De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Restituição Administrativa De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

União (Ministério do Turismo)

Parte

Município de Tuparetama/PE

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Limitação temporal da repetição/ressarcimento a partir de 15/3/2017
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma adequada os fundamentos do acórdão recorrido, os quais estavam conformes à tese fixada pelo STF no Tema 69; além disso, a questão remanescente (restituição administrativa) foi tratada pelo Tribunal de origem em juízo de retratação, limitando a repetição aos valores recolhidos após 15/3/2017, e o recorrente não desenvolveu argumentos aptos a combater tal conclusão, atraindo a inadmissibilidade nos termos aplicáveis (Súmulas 283/284 STF, regras de admissibilidade do CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se