REsp 2208576 - DECISAO

REsp 2208576 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (sem omissão que justifique anulação), o julgamento do TRF2 foi unânime de tal forma que o art. 942 do CPC/2015 não era aplicável, e o acórdão encontra-se alinhado à tese firmada no Tema 1125 do STJ, que afasta o ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS, com modulação de efeitos aplicada conforme jurisprudência.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Impetrante/recorrido: POINTGLASS VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS ST, Tema 69 (re 574.706 Stf), Tema 1125 (stj), Modulação De Efeitos, Art. 942 Do Cpc/2015 (técnica De Julgamento Ampliado)
Processual Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS ST Tema 69 (re 574.706 Stf) Tema 1125 (stj) Modulação De Efeitos Art. 942 Do Cpc/2015 (técnica De Julgamento Ampliado)

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

POINTGLASS VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade imediata do entendimento do RE nº 574.706/PR (Tema 69 STF)
  3. 3 Se o ICMS-ST compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 1125 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (sem omissão que justifique anulação), o julgamento do TRF2 foi unânime de tal forma que o art. 942 do CPC/2015 não era aplicável, e o acórdão encontra-se alinhado à tese firmada no Tema 1125 do STJ, que afasta o ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS, com modulação de efeitos aplicada conforme jurisprudência.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se