REsp 2100042 - DECISAO

REsp 2100042 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão e a controvérsia subjacente envolvem matéria de natureza constitucional sobre a estrutura do sistema tributário e distribuição de competências (ICMS vs. PIS/COFINS), competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar a omissão constitucional invocada via art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FITAS ELÁSTICAS ESTRELA DO NORDESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Omissão/embargos De Declaração, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Aplicação Do RE 574.706 E Alcance Sobre a Lei 12.973/2014, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Omissão/embargos De Declaração Competência Para Exame De Matéria Constitucional Aplicação Do RE 574.706 E Alcance Sobre a Lei 12.973/2014 Modulação De Efeitos

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Parties

FITAS ELÁSTICAS ESTRELA DO NORDESTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o critério para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS efetivamente recolhido)
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode examinar omissão de matéria constitucional suscitada via art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alcance da decisão do RE 574.706 em relação à Lei n. 12.973/2014 e possibilidade de modulação temporal de efeitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão e a controvérsia subjacente envolvem matéria de natureza constitucional sobre a estrutura do sistema tributário e distribuição de competências (ICMS vs. PIS/COFINS), competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar a omissão constitucional invocada via art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.