REsp 2270976 - DECISAO

REsp 2270976 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram especificamente a violação de dispositivos federais, faltando prequestionamento; ademais, o enfrentamento da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); aplicaram-se ainda as súmulas do STF relativas à deficiência de fundamentação, justificando o não conhecimento do recurso; determinou-se, se cabível, a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FERRAGEM SUPERBEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Apuração Do Indébito, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Apuração Do Indébito Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

FERRAGEM SUPERBEM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Apuração do indébito considerando regime não cumulativo
  3. 3 Alegação genérica de omissão/contradição nos embargos de declaração e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram especificamente a violação de dispositivos federais, faltando prequestionamento; ademais, o enfrentamento da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); aplicaram-se ainda as súmulas do STF relativas à deficiência de fundamentação, justificando o não conhecimento do recurso; determinou-se, se cabível, a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se e intime-se.