AREsp 1787877 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a controvérsia tem natureza estritamente constitucional, envolvendo interpretação do entendimento fixado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), competindo ao Supremo definir os critérios de cálculo do ICMS a ser excluído; ademais, o Tribunal de origem resolveu a lide de forma suficientemente fundamentada e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins, Natureza Constitucional Da Matéria, Repercussão Geral (re 574.706/pr)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins Natureza Constitucional Da Matéria Repercussão Geral (re 574.706/pr)

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o montante destacado na nota fiscal ou o efetivamente recolhido (ICMS escritural)
  2. 2 Se o STJ pode fixar balizas/critério de cálculo do ICMS a ser excluído após o entendimento do STF no RE 574.706/PR
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a controvérsia tem natureza estritamente constitucional, envolvendo interpretação do entendimento fixado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), competindo ao Supremo definir os critérios de cálculo do ICMS a ser excluído; ademais, o Tribunal de origem resolveu a lide de forma suficientemente fundamentada e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.