AREsp 1788726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o recurso especial não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF), e por se tratar de questão com caráter constitucional sobre o alcance do precedente do STF, cuja análise é incompatível com a via do recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins, Preclusão E Suficiência De Impugnação (súmula 283/stf), Competência Do STJ Para Matéria Constitucional, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins Preclusão E Suficiência De Impugnação (súmula 283/stf) Competência Do STJ Para Matéria Constitucional Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Definição do montante do ICMS a ser excluído (ICMS destacado vs ICMS escritural a recolher)
  3. 3 Inviabilidade do Recurso Especial que não infirma fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o recurso especial não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF), e por se tratar de questão com caráter constitucional sobre o alcance do precedente do STF, cuja análise é incompatível com a via do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento