AREsp 1788124 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada, decidindo que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da Cofins é o valor destacado nas notas fiscais com base no RE 574.706/PR; além disso, a controvérsia é de natureza eminentemente constitucional, sendo incompatível com o recurso especial a tentativa de o STJ estabelecer balizas ao entendimento firmado pelo STF.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Tema 69 Da Repercussão Geral (re 574.706/pr)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Tema 69 Da Repercussão Geral (re 574.706/pr)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional na origem
  2. 2 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
  3. 3 Definição do ICMS a ser excluído: valor destacado na nota fiscal ou ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada, decidindo que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da Cofins é o valor destacado nas notas fiscais com base no RE 574.706/PR; além disso, a controvérsia é de natureza eminentemente constitucional, sendo incompatível com o recurso especial a tentativa de o STJ estabelecer balizas ao entendimento firmado pelo STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.